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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Maria da Penha

Art. 16 Retratação da representação pela vítima

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.380/2026. 4.920 acórdãos e 538 decisões monocráticas de TJMG, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.380/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/04/2026 Lei 15.380/2026incluído. Publicada em 07/04/2026. Texto oficial

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

(Vide ADI 7267)

Parágrafo único. A audiência prevista no caput deste artigo tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.

(Incluído pela Lei nº 15.380, de 2026)

Decisões que citam este artigo

4.920

acórdãos de TJMG, TJMS e outros tribunais citam este artigo

1.148 TJMG · 650 TJMS · 631 TJRJ · 408 TJPR · 397 TJRS · 379 TJSC · 320 TJSP · 170 TJMT
e mais 17 tribunais

144 TJES · 133 TJPE · 117 STJ · 87 TJDFT · 60 TJGO · 47 TJPA · 46 TJMA · 44 TJRN · 35 TJBA · 26 TJPI · 26 TJPB · 17 TJSE · 13 TJCE · 10 STF · 6 TJAL · 5 TJRR · 1 TJAM

0000285-28.2025.8.17.5220 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 1002508-89.2020.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 10/11/2026 0000027-93.2024.8.16.0139TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/11/2026 Ver todos os 4.920 acórdãos
538

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

198 STJ · 77 STF · 64 TJBA · 51 TJPR · 29 TJPE · 25 TJRS · 19 TJAP · 17 TJSP
e mais 9 tribunais

15 TJMG · 13 TJDFT · 12 TJMA · 6 TJES · 4 TJCE · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TRF1

HC 1143739STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 RHC 252166STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/11/2026 RHC 243781STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Ver todas as 538 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art16