Incluído pela Lei 15.380/2026. 4.920 acórdãos e 538 decisões monocráticas de TJMG, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/04/2026 Lei 15.380/2026incluído. Publicada em 07/04/2026. Texto oficial
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
(Vide ADI 7267)
Parágrafo único. A audiência prevista no caput deste artigo tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.
(Incluído pela Lei nº 15.380, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
144 TJES · 133 TJPE · 117 STJ · 87 TJDFT · 60 TJGO · 47 TJPA · 46 TJMA · 44 TJRN · 35 TJBA · 26 TJPI · 26 TJPB · 17 TJSE · 13 TJCE · 10 STF · 6 TJAL · 5 TJRR · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
15 TJMG · 13 TJDFT · 12 TJMA · 6 TJES · 4 TJCE · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TRF1
4 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 13: Normas processuais aplicáveis
- Art. 14: Juizados de violência doméstica
- Art. 14-A: Divórcio e dissolução no juizado
- Art. 15
- Art. 16-A
- Art. 17: Vedações à pena pecuniária
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art16