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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Maria da Penha

Art. 14-A Divórcio e dissolução no juizado

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.894/2019. 175 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.894/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/10/2019 Lei 13.894/2019incluído. Publicada em 30/10/2019. Texto oficial

Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

(Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

(Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.

(Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

Decisões que citam este artigo

175

acórdãos de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

53 TJMT · 29 TJMG · 15 TJRJ · 12 TJRS · 10 TJPR · 9 TJGO · 8 TJDFT · 8 TJBA
e mais 13 tribunais

6 TJSE · 5 TJCE · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJPI · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TJAP

0815041-94.2025.8.14.0401TJPA · 05/11/2026 0001211-67.2026.8.16.0025TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 04/11/2026 0039055-45.2026.8.19.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJRJ, Rel. Cristina Tereza Gaulia · 26/10/2026 Ver todos os 175 acórdãos
30

decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo

8 TJRS · 8 TJMA · 6 STJ · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJPB · 1 TJAP

CC 224461STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 5346756-88.2026.8.21.7000 PetiçãoTJRS, Rel. Rinez da Trindade · 28/09/2026 5319401-06.2026.8.21.7000 Conflito de competênciaTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 16/09/2026 Ver todas as 30 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art14-A