Incluído pela Lei 13.894/2019. 175 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/10/2019 Lei 13.894/2019incluído. Publicada em 30/10/2019. Texto oficial
Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
(Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
(Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
(Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TJSE · 5 TJCE · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJPI · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPB · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 13: Normas processuais aplicáveis
- Art. 14: Juizados de violência doméstica
- Art. 15
- Art. 16: Retratação da representação pela vítima
- Art. 16-A
- Art. 17: Vedações à pena pecuniária
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art14-A