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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Maria da Penha

Art. 17-A Sigilo do nome da ofendida

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.857/2024. 525 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.857/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/05/2024 Lei 14.857/2024incluído. Publicada em 22/05/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 17-A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

(Incluído pela Lei nº 14.857, de 2024)

Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.

(Incluído pela Lei nº 14.857, de 2024)

Decisões que citam este artigo

525

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

372 TJGO · 36 TJPR · 30 TJSE · 27 TJRS · 18 TJMA · 11 TJSP · 9 TJPB · 3 TJDFT
e mais 12 tribunais

3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA

0006370-77.2019.8.16.0011TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 5021125-32.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 0006542-36.2025.8.16.0196TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/11/2026 Ver todos os 525 acórdãos
60

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 15 TJMA · 9 TJDFT · 9 TJBA · 7 TJGO · 2 TJPE · 1 STF · 1 TRF1
AREsp 3348130STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1143550STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 RHC 252255STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 Ver todas as 60 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art17-A