Incluído pela Lei 14.857/2024. 525 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/05/2024 Lei 14.857/2024incluído. Publicada em 22/05/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 17-A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
(Incluído pela Lei nº 14.857, de 2024)
Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.
(Incluído pela Lei nº 14.857, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 13: Normas processuais aplicáveis
- Art. 14: Juizados de violência doméstica
- Art. 14-A: Divórcio e dissolução no juizado
- Art. 15
- Art. 16: Retratação da representação pela vítima
- Art. 16-A
- Art. 17: Vedações à pena pecuniária
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art17-A