4.405 acórdãos e 2.216 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
133 TJPR · 109 TJMT · 88 TJSE · 75 TJSC · 48 TJPI · 46 STJ · 29 TJES · 27 TJPE · 25 TJPB · 22 TJCE · 15 TJRN · 11 TJPA · 11 TJAP · 9 TJRR · 6 TJMS · 6 TJAM · 5 TJAL · 5 TJRO · 2 TJTO · 1 STF · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
11 TJSP · 10 TJMG · 10 TJPR · 5 TJRS · 5 TJPE · 5 TJES · 5 TJAP · 4 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJCE
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 15
- Art. 16: Retratação da representação pela vítima
- Art. 16-A
- Art. 17: Vedações à pena pecuniária
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
- Art. 23
- Art. 24: Medidas protetivas patrimoniais
- Art. 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art20