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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Maria da Penha

Art. 20 Prisão preventiva do agressor

rubrica editorial

4.405 acórdãos e 2.216 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Decisões que citam este artigo

4.405

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.258 TJRS · 572 TJSP · 554 TJRJ · 527 TJGO · 268 TJMG · 202 TJDFT · 190 TJBA · 160 TJMA
e mais 21 tribunais

133 TJPR · 109 TJMT · 88 TJSE · 75 TJSC · 48 TJPI · 46 STJ · 29 TJES · 27 TJPE · 25 TJPB · 22 TJCE · 15 TJRN · 11 TJPA · 11 TJAP · 9 TJRR · 6 TJMS · 6 TJAM · 5 TJAL · 5 TJRO · 2 TJTO · 1 STF · 1 TRF4

0153702-37.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 16/11/2026 0156752-71.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 16/11/2026 0154174-38.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 Ver todos os 4.405 acórdãos
2.216

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.656 STJ · 201 TJMA · 116 TJDFT · 75 STF · 35 TRF4 · 30 TJGO · 24 TJSC · 16 TJBA
e mais 11 tribunais

11 TJSP · 10 TJMG · 10 TJPR · 5 TJRS · 5 TJPE · 5 TJES · 5 TJAP · 4 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJCE

RHC 252227STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2299959STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 RHC 252631STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 Ver todas as 2.216 decisões monocráticas

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