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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIASeção IV

Maria da Penha

Art. 24-A Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Incluído pela Lei 15.383/2026. 33.408 acórdãos e 9.991 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 148 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,6% negaram provimento ou a ordem, 4,1% não conheceram do recurso, 3,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.641/2018 2024alterado · Lei 14.994/2024 endurecimento do feminicídio 2026incluído · Lei 15.383/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/04/2026 Lei 15.383/2026incluído. Publicada em 10/04/2026. Texto oficial
  • 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio alterado. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial
  • 03/04/2018 Lei 13.641/2018incluído. Publicada em 04/04/2018. Texto oficial

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

(Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

(Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

(Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

(Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial.

(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

148 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 92,6%negaram provimento ou a ordem137
  • 4,1%não conheceram do recurso6
  • 3,4%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

33.408

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

5.766 TJRS · 4.970 TJPR · 4.802 TJSP · 3.973 TJMG · 2.748 TJRJ · 2.325 TJGO · 2.176 TJDFT · 1.402 TJBA
e mais 23 tribunais

1.022 TJMA · 873 TJSC · 757 TJPI · 708 TJMT · 496 TJSE · 259 TJPB · 210 STJ · 138 TJES · 137 TJPE · 136 TJRR · 111 TJRN · 109 TJCE · 104 TJPA · 42 TJAP · 33 TJAM · 32 TJMS · 27 TJTO · 17 TJRO · 15 TJAL · 12 STF · 6 TRF4 · 1 STM · 1 TRT12

1501010-29.2022.8.26.0456 Apelação CriminalTJSP, Rel. Edison Brandão · 17/11/2026 5024337-14.2026.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 5018608-54.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 Ver todos os 33.408 acórdãos
9.991

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

6.366 STJ · 815 TJMA · 592 TJDFT · 446 STF · 313 TJMG · 269 TJRS · 217 TJBA · 203 TJES
e mais 13 tribunais

186 TJSP · 159 TJGO · 147 TJPR · 116 TJSC · 56 TJPB · 36 TJPE · 24 TJRJ · 17 TJAP · 16 TJCE · 6 TRF4 · 5 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJAC

RHC 246712STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RHC 252227STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3372061STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 9.991 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art24-A