Incluído pela Lei 15.383/2026. 33.408 acórdãos e 9.991 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 148 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,6% negaram provimento ou a ordem, 4,1% não conheceram do recurso, 3,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/04/2026 Lei 15.383/2026incluído. Publicada em 10/04/2026. Texto oficial
- 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio alterado. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial
- 03/04/2018 Lei 13.641/2018incluído. Publicada em 04/04/2018. Texto oficial
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
(Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
(Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
(Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.
(Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial.
(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)
1 figura típica neste artigo
- Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
Como o STJ vem decidindo
148 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
1.022 TJMA · 873 TJSC · 757 TJPI · 708 TJMT · 496 TJSE · 259 TJPB · 210 STJ · 138 TJES · 137 TJPE · 136 TJRR · 111 TJRN · 109 TJCE · 104 TJPA · 42 TJAP · 33 TJAM · 32 TJMS · 27 TJTO · 17 TJRO · 15 TJAL · 12 STF · 6 TRF4 · 1 STM · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
186 TJSP · 159 TJGO · 147 TJPR · 116 TJSC · 56 TJPB · 36 TJPE · 24 TJRJ · 17 TJAP · 16 TJCE · 6 TRF4 · 5 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJAC
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
- Art. 23
- Art. 24: Medidas protetivas patrimoniais
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28: Acesso à assistência jurídica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art24-A