493 acórdãos e 648 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TJCE · 6 TJDFT · 6 TJRS · 6 TJPI · 5 TJSC · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJSC · 4 TJMG · 3 TJRJ · 3 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
- Art. 23
- Art. 24: Medidas protetivas patrimoniais
- Art. 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 27
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art28