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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Maria da Penha

Art. 28 Acesso à assistência jurídica

rubrica editorial

493 acórdãos e 648 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Decisões que citam este artigo

493

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

230 TJPR · 67 TJSP · 47 TJRJ · 28 TJMG · 25 TJMA · 16 TJGO · 14 STJ · 10 TJBA
e mais 18 tribunais

8 TJCE · 6 TJDFT · 6 TJRS · 6 TJPI · 5 TJSC · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJAP

0006370-77.2019.8.16.0011TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0030960-46.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 0002279-65.2024.8.16.0011TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 10/11/2026 Ver todos os 493 acórdãos
648

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

570 STJ · 12 TJMA · 11 TJDFT · 10 TJBA · 8 STF · 7 TJPR · 6 TJES · 5 TJCE
e mais 9 tribunais

4 TJSC · 4 TJMG · 3 TJRJ · 3 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO

REsp 2288933STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1107238STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/11/2026 HC 1116836STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/11/2026 Ver todas as 648 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art28