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TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Maria da Penha

Art. 29 Equipe de atendimento multidisciplinar

rubrica editorial

34 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo

9 TJDFT · 4 TJRN · 3 TJSP · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJGO
e mais 7 tribunais

2 TJMA · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES

0709530-80.2026.8.07.0009 420TJDFT, Rel. Arnaldo Corrêa Silva · 29/10/2026 0008924-26.2024.8.17.2001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 21/10/2026 0028041-66.2025.8.17.2001 Recurso em Sentido EstritoTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 19/10/2026 Ver todos os 34 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art29