34 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMA · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES
decisões monocráticas de TJMG, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF5
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TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art29