26 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1122540STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 21/08/2026 RHC 206753STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 29/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art31