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TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Maria da Penha

Art. 31 Manifestação de profissional especializado

rubrica editorial

26 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art31