Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Maria da Penha
  4. Art. 32

TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Maria da Penha

Art. 32

2 acórdãos do TJPR e do TJPA citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.

Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art32