2 acórdãos do TJPR e do TJPA citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPR e do TJPA citam este artigo
1 TJPR · 1 TJPA
0004049-68.2024.8.16.0084TJPR, Rel. ana claudia finger · 18/02/2026
0807425-44.2024.8.14.0000TJPA · 11/12/2024
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TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art32