1.770 acórdãos e 1.364 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
50 TJMA · 43 TJPA · 42 STJ · 39 TJMS · 38 TJSC · 34 TJPE · 31 TJRN · 30 TJMT · 29 TJCE · 25 TJES · 20 TJPI · 7 TJPB · 6 STF · 4 TJRR · 4 TRF5 · 3 TRF3 · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TJMG · 9 TJRJ · 5 TJES · 5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art33