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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Maria da Penha

Art. 33

1.770 acórdãos e 1.364 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

Decisões que citam este artigo

1.770

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

270 TJMG · 225 TJRJ · 188 TJSP · 163 TJDFT · 152 TJRS · 131 TJBA · 124 TJPR · 102 TJGO
e mais 22 tribunais

50 TJMA · 43 TJPA · 42 STJ · 39 TJMS · 38 TJSC · 34 TJPE · 31 TJRN · 30 TJMT · 29 TJCE · 25 TJES · 20 TJPI · 7 TJPB · 6 STF · 4 TJRR · 4 TRF5 · 3 TRF3 · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 CNJ

0024766-74.2025.8.16.0017TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 10/11/2026 0824148-05.2026.8.20.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRN, Rel. Francisco Saraiva Dantas Sobrinho · 09/11/2026 1500227-75.2025.8.26.0474 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alex Zilenovski · 06/11/2026 Ver todos os 1.770 acórdãos
1.364

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

1.008 STJ · 99 TJBA · 74 STF · 48 TJPR · 46 TJDFT · 17 TJSC · 17 TJMA · 15 TJSP
e mais 9 tribunais

9 TJMG · 9 TJRJ · 5 TJES · 5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJPB

RHC 252658STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 RHC 252408STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 HC 1120083STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 Ver todas as 1.364 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art33