98 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art30