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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Maria da Penha

Art. 27

156 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

156

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

64 TJPR · 29 TJRJ · 13 TJSP · 11 TJGO · 6 STJ · 6 TJMG · 6 TJES · 5 TJRS
e mais 10 tribunais

4 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJSE

0006370-77.2019.8.16.0011TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0000190-27.2023.8.16.0101TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 0030960-46.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 Ver todos os 156 acórdãos
78

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 8 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJMA · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJES · 3 STF
e mais 3 tribunais

2 TJSC · 1 TJMG · 1 TST

REsp 2288933STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3356182STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 AREsp 3086776STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 78 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art27