156 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJSC · 1 TJMG · 1 TST
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
- Art. 23
- Art. 24: Medidas protetivas patrimoniais
- Art. 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 28: Acesso à assistência jurídica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art27