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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Maria da Penha

Art. 19 Concessão de medidas protetivas

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.550/2023. 4.879 acórdãos e 1.531 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.550/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/04/2023 Lei 14.550/2023incluído. Publicada em 20/04/2023. Texto oficial

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

§ 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)

§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)

§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)

Decisões que citam este artigo

4.879

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

872 TJMG · 665 TJPR · 596 TJRS · 558 TJGO · 461 TJRJ · 457 TJDFT · 268 TJSP · 261 TJMA
e mais 21 tribunais

192 TJBA · 88 TJPA · 70 TJSE · 68 TJPI · 57 TJSC · 56 STJ · 54 TJMT · 37 TJPB · 33 TJPE · 27 TJES · 17 TJRR · 15 TJCE · 6 TJRN · 5 TJAP · 4 TJMS · 3 TJAL · 3 TJTO · 2 STF · 2 TJAM · 1 TJRO · 1 TRT12

1506731-19.2024.8.26.0576 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 0002902-15.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0007840-30.2025.8.16.0013TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 4.879 acórdãos
1.531

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

730 STJ · 327 TJMA · 257 TJDFT · 44 TJBA · 39 TJGO · 21 STF · 19 TJMG · 18 TJPB
e mais 11 tribunais

16 TJSC · 12 TJAP · 11 TJPR · 9 TJSP · 9 TJPE · 6 TJRS · 4 TJRJ · 4 TJES · 2 TJPI · 2 TJAC · 1 TST

RHC 252227STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 252537STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 REsp 2288933STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 1.531 decisões monocráticas

5 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art19