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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Maria da Penha

Art. 13 Normas processuais aplicáveis

rubrica editorial

876 acórdãos e 228 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

876

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

243 TJMG · 133 TJRJ · 116 TJRS · 103 TJMA · 46 TJSE · 38 TJBA · 34 TJSP · 31 TJDFT
e mais 16 tribunais

29 TJGO · 19 STJ · 15 TJPI · 13 TJPR · 10 TJPA · 8 TJPE · 8 TJMT · 7 TJSC · 5 TJTO · 5 TJES · 5 TJPB · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJAM · 1 TJRN · 1 TJAP

0030960-46.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 5034683-58.2025.8.08.0048 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 11/11/2026 4646050-22.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CrTJMG, Rel. Des.(a) Rosângela Cunha Fernandes · 05/11/2026 Ver todos os 876 acórdãos
228

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

117 STJ · 32 TJMA · 16 TJDFT · 10 TJMG · 8 TJBA · 8 TJGO · 7 TJSP · 6 TJCE
e mais 8 tribunais

5 TJPR · 4 TJRJ · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJES · 2 STF · 2 TJPE · 1 TRF1

HC 1112925STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/10/2026 AREsp 3356887STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 20/10/2026 RHC 249228STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 19/10/2026 Ver todas as 228 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art13