876 acórdãos e 228 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
29 TJGO · 19 STJ · 15 TJPI · 13 TJPR · 10 TJPA · 8 TJPE · 8 TJMT · 7 TJSC · 5 TJTO · 5 TJES · 5 TJPB · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJAM · 1 TJRN · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJPR · 4 TJRJ · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJES · 2 STF · 2 TJPE · 1 TRF1
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 14: Juizados de violência doméstica
- Art. 14-A: Divórcio e dissolução no juizado
- Art. 15
- Art. 16: Retratação da representação pela vítima
- Art. 16-A
- Art. 17: Vedações à pena pecuniária
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art13