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TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Maria da Penha

Art. 12-D Monitoração eletrônica do agressor

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.383/2026. 71 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.383/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/04/2026 Lei 15.383/2026incluído. Publicada em 10/04/2026. Texto oficial

Art. 12-D. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica:

(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)

I – pela autoridade judicial;

(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.

(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)

(Vide Decreto nº 13.084, de 2026)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

32 TJGO · 10 TJRS · 5 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJMG · 3 TJMT · 2 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJSE

0132950-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 15/11/2026 3030717-91.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Mario Parente Teofilo Neto · 12/11/2026 0135348-61.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 10/11/2026 Ver todos os 71 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art12-D