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TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Maria da Penha

Art. 12 Providências da autoridade policial

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.836/2019. 4.199 acórdãos e 585 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.880/2019 2019incluído · Lei 13.836/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/10/2019 Lei 13.880/2019incluído. Publicada em 09/10/2019. Texto oficial
  • 04/06/2019 Lei 13.836/2019incluído. Publicada em 05/06/2019. Texto oficial

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) ;

(Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

§ 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.

(Incluído pela Lei nº 13.836, de 2019)

§ 2º A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Decisões que citam este artigo

4.199

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.076 TJRS · 464 TJPR · 438 TJMG · 232 TJRJ · 199 TJSE · 172 TJSP · 111 TJGO · 78 TJES
e mais 20 tribunais

58 STJ · 51 TJMT · 47 TJMA · 45 TJPI · 42 TJPA · 37 TJSC · 35 TJBA · 27 TJDFT · 21 TJPE · 15 TJMS · 14 TJPB · 10 TJRR · 8 TJRN · 6 STF · 4 TJAL · 3 TJCE · 2 TJAM · 2 TJAP · 1 TJTO · 1 TRF2

0001144-40.2026.8.16.0175TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 0002709-34.2023.8.16.0049TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0001306-13.2024.8.16.0011TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 Ver todos os 4.199 acórdãos
585

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

287 STJ · 125 TJBA · 55 STF · 42 TJPR · 38 TJDFT · 15 TJMA · 5 TJMG · 3 TJSP
e mais 8 tribunais

2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJPB

REsp 2292587STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 REsp 2288297STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3325546STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 Ver todas as 585 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art12