2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJSC citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2206828STJ, Rel. Carlos Cini Marchionatti · 30/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
- Art. 8: Diretrizes da política pública
- Art. 9
- Art. 10: Providências imediatas da autoridade policial
- Art. 10-A: Atendimento policial especializado à mulher
- Art. 11: Providências policiais no atendimento à mulher
- Art. 12: Providências da autoridade policial
- Art. 12-B: Requisição de serviços públicos
- Art. 12-C: Afastamento imediato do agressor
- Art. 12-D: Monitoração eletrônica do agressor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art12-A