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TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Maria da Penha

Art. 12-C Afastamento imediato do agressor

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.411/2026. 3.766 acórdãos e 1.165 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.827/2019 2026alterado · Lei 15.411/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/05/2026 Lei 15.411/2026alterado. Publicada em 21/05/2026. Texto oficial
  • 13/05/2019 Lei 13.827/2019incluído. Publicada em 14/05/2019. Texto oficial

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

(Redação dada pela Lei nº 15.411, de 2026)

I - pela autoridade judicial;

(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Decisões que citam este artigo

3.766

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.365 TJMG · 706 TJRJ · 562 TJGO · 401 TJRS · 212 TJSP · 185 TJPR · 90 TJBA · 75 TJMT
e mais 16 tribunais

45 TJDFT · 36 TJSE · 20 STJ · 16 TJMA · 11 TJES · 9 TJPI · 8 TJPB · 6 TJSC · 6 TJPE · 3 STF · 3 TJAL · 2 TJCE · 2 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAP

0146566-86.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 16/11/2026 0154174-38.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 0134892-14.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 15/11/2026 Ver todos os 3.766 acórdãos
1.165

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.037 STJ · 33 STF · 28 TJDFT · 19 TJMA · 16 TJGO · 7 TJSC · 7 TJSP · 6 TJMG
e mais 4 tribunais

5 TJES · 3 TJPR · 3 TJPB · 1 TJBA

RHC 252227STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 252224STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 RHC 252519STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 Ver todas as 1.165 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art12-C