Redação atual dada pela Lei 15.411/2026. 3.766 acórdãos e 1.165 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/05/2026 Lei 15.411/2026alterado. Publicada em 21/05/2026. Texto oficial
- 13/05/2019 Lei 13.827/2019incluído. Publicada em 14/05/2019. Texto oficial
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
(Redação dada pela Lei nº 15.411, de 2026)
I - pela autoridade judicial;
(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
45 TJDFT · 36 TJSE · 20 STJ · 16 TJMA · 11 TJES · 9 TJPI · 8 TJPB · 6 TJSC · 6 TJPE · 3 STF · 3 TJAL · 2 TJCE · 2 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
5 TJES · 3 TJPR · 3 TJPB · 1 TJBA
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- Art. 10-A: Atendimento policial especializado à mulher
- Art. 11: Providências policiais no atendimento à mulher
- Art. 12: Providências da autoridade policial
- Art. 12-A
- Art. 12-B: Requisição de serviços públicos
- Art. 12-D: Monitoração eletrônica do agressor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art12-C