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TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Maria da Penha

Art. 10-A Atendimento policial especializado à mulher

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.505/2017. 87 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.505/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/11/2017 Lei 13.505/2017incluído. Publicada em 09/11/2017. Texto oficial

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;

(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;

(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 2º Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:

(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida;

(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial;

(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.

(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

22 TJPR · 11 TJGO · 9 TJRS · 7 TJPI · 6 TJSP · 6 TJPB · 5 STJ · 5 TJRJ
e mais 10 tribunais

3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRF5

7001207-09.2026.8.22.0003 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 12/11/2026 5015053-29.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 12/11/2026 0000352-42.2025.8.16.0007TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 10/11/2026 Ver todos os 87 acórdãos
48

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 3 STF · 3 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO
HC 1131181STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/09/2026 REsp 2256817STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 15/09/2026 HC 1128411STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 14/09/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art10-A