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TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Maria da Penha

Art. 9

Redação atual dada pela Lei 14.887/2024. 780 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.894/2019 2019incluído · Lei 13.882/2019 2024alterado · Lei 14.887/2024
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 12/06/2024 Lei 14.887/2024alterado. Publicada em 13/06/2024. Texto oficial
  • 29/10/2019 Lei 13.894/2019incluído. Publicada em 30/10/2019. Texto oficial
  • 08/10/2019 Lei 13.882/2019incluído. Publicada em 09/10/2019. Texto oficial

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.

(Redação dada pela Lei nº 14.887, de 2024)

§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

(Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

§ 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

§ 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

(Vide Lei nº 13.871, de 2019)

(Vigência)

§ 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

(Vide Lei nº 13.871, de 2019)

(Vigência)

§ 6º

O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.

(Vide Lei nº 13.871, de 2019)

(Vigência)

§ 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

(Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)

§ 8º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

(Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)

Decisões que citam este artigo

780

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

451 TJRS · 147 TJRJ · 47 TJPR · 25 TJBA · 16 TJSE · 15 TJSP · 7 TJDFT · 7 TJMG
e mais 27 tribunais

7 TJES · 6 TJMA · 5 TJMT · 5 TJGO · 4 TJSC · 3 STF · 3 TJPI · 3 TST · 3 TR3 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRT1 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0109835-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 16/11/2026 0047810-81.2023.8.16.0021TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 16/11/2026 5020445-34.2025.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 12/11/2026 Ver todos os 780 acórdãos
88

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 9 STF · 9 TJBA · 8 TJMA · 7 TRF4 · 6 TRF1 · 6 TST · 5 TJDFT
e mais 4 tribunais

2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJRS

REsp 2291018STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026 5008361-29.2024.4.04.0000 Mandado de Segurança (Turma)TRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 30/09/2026 5008361-29.2024.4.04.0000 Mandado de Segurança (Turma)TRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 30/09/2026 Ver todas as 88 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art9