Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Maria da Penha
  4. Art. 12-B

TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Maria da Penha

Art. 12-B Requisição de serviços públicos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.505/2017. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.505/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/11/2017 Lei 13.505/2017incluído. Publicada em 09/11/2017. Texto oficial

Art. 12-B. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 2º (VETADO.

(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.

(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art12-B