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TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Maria da Penha

Art. 11 Providências policiais no atendimento à mulher

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.455/2026. 31 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.894/2019 2026incluído · Lei 15.455/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2026 Lei 15.455/2026incluído. Publicada em 02/07/2026. Texto oficial
  • 29/10/2019 Lei 13.894/2019alterado. Publicada em 30/10/2019. Texto oficial

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

(Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019)

Parágrafo único. Verificados indícios de redução a condição análoga à de escravo ou outra forma de violência doméstica contra a trabalhadora doméstica, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá comunicá-la, em até 48 (quarenta e oito) horas, à unidade regional do Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 15.455, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art11