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Prática · Violência doméstica: configuração e penas

O que o delegado precisa fazer quando a mulher registra violência doméstica?

Ouvir a vítima, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação, colher provas, mandar ao juiz em 48 horas o pedido de medidas protetivas, determinar o exame de corpo de delito, ouvir o agressor e as testemunhas e verificar se ele tem arma registrada, comunicando o órgão que concedeu o registro.

A regra

O art. 12 da Lei Maria da Penha obriga o delegado, feito o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a adotar de imediato os procedimentos que enumera.

Os passos

O art. 12, I, da Lei Maria da Penha manda ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

O art. 12, III, da Lei Maria da Penha manda remeter ao juiz, em quarenta e oito horas, expediente apartado com o pedido de medidas protetivas.

O art. 12, IV, da Lei Maria da Penha manda determinar o exame de corpo de delito e requisitar outras perícias.

O art. 12, VI-A, da Lei Maria da Penha manda verificar se o agressor tem registro de posse ou porte de arma e notificar a instituição que o concedeu.

O pedido da vítima

O art. 12, § 1º, da Lei Maria da Penha manda tomar a termo o pedido da ofendida, com a qualificação das partes, os dependentes, a descrição do fato e as medidas solicitadas.

Para a defesa

O expediente das medidas protetivas corre em apartado e pode ser decidido antes de qualquer oitiva do acusado. A defesa acompanha os dois caminhos: o das medidas, que restringe a liberdade já, e o do inquérito.

O que a lei não diz

O texto não diz a consequência de o delegado descumprir o prazo de quarenta e oito horas, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra a consequência do descumprimento do prazo de 48 horas pelo delegado.

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