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TÍTULO II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Maria da Penha

Art. 6

309 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Decisões que citam este artigo

309

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

127 TJRS · 56 TJRJ · 26 TJPR · 18 TJPE · 13 STJ · 10 TJSP · 10 TJRO · 9 TJMG
e mais 13 tribunais

7 TJGO · 6 TJBA · 5 STF · 5 TJDFT · 4 TJSE · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAC

0109835-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 16/11/2026 0000297-36.2024.8.16.0166TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 5193774-42.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. José Conrado Kurtz de Souza · 28/10/2026 Ver todos os 309 acórdãos
58

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 7 STF · 7 TJPE · 6 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJSC · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 5 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3333711STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 AREsp 3355961STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 24/09/2026 RHC 248028STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 24/09/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art6