309 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TJGO · 6 TJBA · 5 STF · 5 TJDFT · 4 TJSE · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF4
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TÍTULO II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art6