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TÍTULO II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERCAPÍTULO II - DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Maria da Penha

Art. 7 Formas de violência doméstica

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.384/2026. 17.588 acórdãos e 5.208 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 49 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,7% negaram provimento ou a ordem, 8,2% não conheceram do recurso, 6,1% concederam ou deram provimento, 2,0% outros resultados.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.772/2018 2026incluído · Lei 15.384/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/04/2026 Lei 15.384/2026incluído. Publicada em 10/04/2026. Texto oficial
  • 19/12/2018 Lei 13.772/2018alterado. Publicada em 20/12/2018. Texto oficial

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

(Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

VI – a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

(Incluído pela Lei nº 15.384, de 2026)

Como o STJ vem decidindo

49 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 83,7%negaram provimento ou a ordem41
  • 8,2%não conheceram do recurso4
  • 6,1%concederam ou deram provimento3
  • 2,0%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

17.588

acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.747 TJDFT · 2.729 TJPR · 1.776 TJRS · 1.390 TJBA · 1.361 TJSC · 1.079 TJSE · 929 TJGO · 871 TJMA
e mais 34 tribunais

828 TJSP · 743 TJRJ · 507 TJRR · 464 TJMG · 437 TJPA · 410 TJPB · 322 TJPI · 249 TJCE · 165 TJRN · 133 TJPE · 123 TJMT · 107 STJ · 70 TJES · 32 TJAL · 24 TJAM · 17 STF · 14 TJMS · 13 TJAP · 9 TJRO · 8 TJTO · 8 TRF5 · 4 TRF3 · 3 TRF1 · 2 TR4 · 2 TJMMG · 2 TRF4 · 2 TJAC · 2 TRT10 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT14 · 1 TRT8

7003625-23.2026.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Raduan Miguel Filho · 17/11/2026 0003940-51.2023.8.16.0064TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0002968-69.2023.8.16.0165TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 17.588 acórdãos
5.208

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

2.525 STJ · 907 TJBA · 514 TJDFT · 410 TJMA · 240 STF · 116 TJPR · 94 TJMG · 90 TJSC
e mais 15 tribunais

77 TJCE · 47 TJSP · 46 TJPB · 41 TJGO · 38 TJRS · 30 TJPE · 8 TJAP · 7 TRF4 · 5 TJRJ · 4 TJES · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TST · 1 TRF6 · 1 TJPI

RHC 252732STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 RHC 252631STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 AREsp 3381385STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 5.208 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art7