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TÍTULO II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Maria da Penha

Art. 5

22.984 acórdãos e 5.706 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 62 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,2% negaram provimento ou a ordem, 1,6% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Como o STJ vem decidindo

62 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 95,2%negaram provimento ou a ordem59
  • 1,6%não conheceram do recurso1
  • 3,2%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

22.984

acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

4.917 TJDFT · 3.029 TJPR · 2.900 TJRS · 2.192 TJRJ · 1.733 TJGO · 1.521 TJSP · 1.311 TJSE · 1.044 TJMA
e mais 34 tribunais

877 TJMG · 722 TJSC · 440 TJBA · 339 TJPI · 337 TJMT · 249 TJPB · 235 TJES · 219 STJ · 196 TJPA · 162 TJPE · 134 TJCE · 86 TJAM · 78 TJRN · 62 TJMS · 58 TJRR · 57 TJAL · 26 STF · 14 TJAP · 13 TJTO · 11 TJRO · 4 TRF3 · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TRT10 · 1 TST · 1 TR1 · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT18 · 1 TRT21

1501832-98.2025.8.26.0363 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 0002902-15.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0011264-90.2022.8.16.0173TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 22.984 acórdãos
5.706

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

3.116 STJ · 1.017 TJDFT · 392 TJMA · 289 STF · 268 TJBA · 165 TJPR · 121 TJMG · 78 TJGO
e mais 14 tribunais

57 TJSC · 54 TJSP · 33 TJPB · 31 TJRS · 28 TJCE · 25 TJAP · 9 TJPE · 8 TJES · 5 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TRF4 · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TR3

HC 1131990STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3381686STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 RHC 252537STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 5.706 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art5