22.984 acórdãos e 5.706 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 62 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,2% negaram provimento ou a ordem, 1,6% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Como o STJ vem decidindo
62 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
877 TJMG · 722 TJSC · 440 TJBA · 339 TJPI · 337 TJMT · 249 TJPB · 235 TJES · 219 STJ · 196 TJPA · 162 TJPE · 134 TJCE · 86 TJAM · 78 TJRN · 62 TJMS · 58 TJRR · 57 TJAL · 26 STF · 14 TJAP · 13 TJTO · 11 TJRO · 4 TRF3 · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TRT10 · 1 TST · 1 TR1 · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
57 TJSC · 54 TJSP · 33 TJPB · 31 TJRS · 28 TJCE · 25 TJAP · 9 TJPE · 8 TJES · 5 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TRF4 · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TR3
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art5