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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Maria da Penha

Art. 4

379 acórdãos e 186 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Decisões que citam este artigo

379

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

89 TJRJ · 47 TJPR · 45 TJGO · 41 TJRS · 33 STJ · 27 TJSP · 20 TJMA · 14 TJDFT
e mais 17 tribunais

12 TJMG · 9 TJBA · 9 TJPI · 7 TJMT · 4 TJPA · 3 STF · 3 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJSE · 1 TJAC

0102560-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 16/11/2026 0030960-46.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 0000660-02.2026.8.16.0118TJPR, Rel. ana claudia finger · 04/11/2026 Ver todos os 379 acórdãos
186

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

132 STJ · 35 TJMA · 6 TJDFT · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJGO
e mais 2 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS

RHC 252537STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 RHC 239117STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 13/11/2026 RHC 246986STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 Ver todas as 186 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art4