379 acórdãos e 186 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
12 TJMG · 9 TJBA · 9 TJPI · 7 TJMT · 4 TJPA · 3 STF · 3 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJSE · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJCE · 1 TJRS
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art4