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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Maria da Penha

Art. 3 Direitos fundamentais das mulheres

rubrica editorial

173 acórdãos e 68 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Decisões que citam este artigo

173

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

42 TJRJ · 34 TJPR · 22 TJRS · 13 STJ · 13 TJSP · 11 TJBA · 6 TJMA · 5 TJDFT
e mais 13 tribunais

5 TJMT · 4 TJSE · 3 TJPI · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJAM · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJPB

0056628-96.2026.8.19.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJRJ, Rel. Luciano Silva Barreto · 28/10/2026 0735556-45.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza · 28/10/2026 0011928-66.2025.8.16.0028TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 27/10/2026 Ver todos os 173 acórdãos
68

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 10 TJMA · 6 TJDFT · 4 TJBA · 2 STF · 1 TJRS · 1 TST · 1 TRF4
RHC 252537STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3318844STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 15/10/2026 REsp 2292522STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 24/09/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art3