939 acórdãos e 233 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
19 TJMG · 19 TJMS · 13 TJBA · 13 TJMA · 12 TJPI · 11 TJMT · 9 TJSC · 9 TJRN · 5 STF · 4 TJCE · 4 TJSE · 3 TJPE · 3 TJAL · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJRO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJPE · 3 TJBA · 3 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art1