Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Maria da Penha
  4. Art. 1

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Maria da Penha

Art. 1 Violência doméstica contra a mulher

rubrica editorial

939 acórdãos e 233 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Decisões que citam este artigo

939

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

510 TJPR · 72 TJDFT · 71 TJRJ · 40 STJ · 32 TJSP · 31 TJPA · 26 TJRS · 24 TJGO
e mais 18 tribunais

19 TJMG · 19 TJMS · 13 TJBA · 13 TJMA · 12 TJPI · 11 TJMT · 9 TJSC · 9 TJRN · 5 STF · 4 TJCE · 4 TJSE · 3 TJPE · 3 TJAL · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJRO

0000297-36.2024.8.16.0166TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0001187-18.2026.8.16.0129TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 10/11/2026 0014925-26.2022.8.16.0190TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 10/11/2026 Ver todos os 939 acórdãos
233

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

76 STJ · 50 STF · 31 TJRJ · 23 TJDFT · 14 TST · 12 TJPR · 7 TJCE · 5 TJSP
e mais 8 tribunais

4 TJPE · 3 TJBA · 3 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO

AREsp 3310659STJ, Rel. Humberto Martins · 09/11/2026 HC 1140033STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026 RHC 278499 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 15/10/2026 Ver todas as 233 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art1