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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Maria da Penha

Art. 2 Direitos fundamentais da mulher

rubrica editorial

372 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Decisões que citam este artigo

372

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

94 TJRJ · 83 TJPR · 58 TJMA · 26 TJSP · 22 TJRS · 19 TJDFT · 12 TJBA · 8 TJTO
e mais 15 tribunais

6 STJ · 6 TJGO · 5 STF · 5 TJES · 4 TJPA · 4 TJRN · 4 TJSE · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPI · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TST

0014925-26.2022.8.16.0190TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 10/11/2026 0010855-29.2024.8.16.0017TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 10/11/2026 0000001-65.2026.8.16.0094TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 10/11/2026 Ver todos os 372 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 24 TJBA · 13 TJSP · 11 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJPR · 4 STF · 3 TST
e mais 3 tribunais

2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJGO

AREsp 3392710STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 AREsp 3212601STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026 0716996-86.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 03/09/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art2