372 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 STJ · 6 TJGO · 5 STF · 5 TJES · 4 TJPA · 4 TJRN · 4 TJSE · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPI · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJGO
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art2