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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Maria da Penha

Art. 37

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art37