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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Maria da Penha

Art. 39

Incluído pela Lei 15.383/2026. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.383/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/04/2026 Lei 15.383/2026incluído. Publicada em 10/04/2026. Texto oficial

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Na implementação das medidas estabelecidas nesta Lei, os entes federativos deverão observar, entre as prioridades de alocação de recursos, a aquisição e a manutenção de equipamentos de monitoração eletrônica para agressores e de dispositivos de segurança para as vítimas.

(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art39