289 acórdãos e 195 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 STJ · 6 TJSC · 6 TJMG · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 35: Medidas de enfrentamento à violência doméstica
- Art. 36: Adaptação de órgãos e programas
- Art. 37
- Art. 38: Estatísticas de violência doméstica
- Art. 38-A: Registro de medidas protetivas
- Art. 39
- Art. 40-A: Abrangência da aplicação da lei
- Art. 41: Inaplicabilidade dos Juizados Especiais
- Art. 42: Prisão preventiva por violência doméstica
- Art. 43
- Art. 44
- Art. 45
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art40