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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Maria da Penha

Art. 40

289 acórdãos e 195 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Decisões que citam este artigo

289

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

106 TJRJ · 55 TJSP · 27 TJDFT · 18 TJRS · 17 TJGO · 13 TJPR · 9 TJES · 8 TJBA
e mais 10 tribunais

6 STJ · 6 TJSC · 6 TJMG · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJRR

0010080-26.2025.8.16.0034TJPR, Rel. substituto rodrigo fernandes lima dalledonne · 10/11/2026 0812913-78.2025.8.19.0202 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcius da Costa Ferreira · 28/10/2026 0003720-44.2026.8.16.0033TJPR, Rel. Laryssa Angelica Copack Muniz · 13/10/2026 Ver todos os 289 acórdãos
195

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

159 STJ · 7 TJBA · 7 TJRJ · 6 STF · 4 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJMA
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3351818STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 REsp 2286136STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/10/2026 HC 1123027STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/09/2026 Ver todas as 195 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art40