147 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 313. .................................................
................................................................
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJPI · 5 TJMT · 4 STJ · 4 TJRN · 3 TJMS · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJSE · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP
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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art42