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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Maria da Penha

Art. 42 Prisão preventiva por violência doméstica

rubrica editorial

147 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 313. .................................................

................................................................

IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)

Decisões que citam este artigo

147

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

63 TJRS · 11 TJRJ · 8 TJMA · 7 TJSP · 7 TJGO · 6 TJPB · 5 TJSC · 5 TJMG
e mais 14 tribunais

5 TJPI · 5 TJMT · 4 STJ · 4 TJRN · 3 TJMS · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJSE · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3

5360493-61.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Fabianne Breton Baisch · 28/10/2026 0004617-28.2026.8.17.9480 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 28/10/2026 5332559-31.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Fabianne Breton Baisch · 30/09/2026 Ver todos os 147 acórdãos
54

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 7 TJMA · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP

HC 1138230STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 HC 1101505STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 01/10/2026 0011228-64.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Luiz Antonio Cardoso · 19/09/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art42