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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Maria da Penha

Art. 38-A Registro de medidas protetivas

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.310/2022. 15 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.827/2019 2022alterado · Lei 14.310/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/03/2022 Lei 14.310/2022alterado. Publicada em 09/03/2022. Texto oficial
  • 13/05/2019 Lei 13.827/2019incluído. Publicada em 14/05/2019. Texto oficial

Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.

(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.

(Redação dada Lei nº 14.310, de 2022) Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art38-A