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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Maria da Penha

Art. 43

10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJAP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. ..................................................

.................................................................

II - ............................................................

.................................................................

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

........................................................... ” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art43