12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
4 TJRS · 2 TJPR · 2 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMT · 1 TJRN
1018175-34.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Edson Dias Reis · 06/10/2026
5003177-25.2022.8.21.0075 ApelaçãoTJRS, Rel. Viviane de Faria Miranda · 24/09/2026
5000670-20.2023.8.21.0055 ApelaçãoTJRS, Rel. Volcir Antônio Casal · 29/04/2026
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1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2242960STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 19/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art46