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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Maria da Penha

Art. 46

12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art46