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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Maria da Penha

Art. 44

159 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11.

Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Decisões que citam este artigo

159

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

31 TJSP · 30 TJRJ · 20 TJPR · 16 TJMT · 12 TJMG · 11 STJ · 7 TJRS · 7 TJPA
e mais 8 tribunais

5 TJPE · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJPB · 2 TJRN · 1 TJSC · 1 TJES

0000308-23.2023.8.17.3060 Apelação CriminalTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 08/10/2026 0010694-08.2023.8.19.0005 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 06/10/2026 5001285-93.2023.8.21.0092 ApelaçãoTJRS, Rel. Viviane de Faria Miranda · 24/09/2026 Ver todos os 159 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art44