159 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 129. ..................................................
..................................................................
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
..................................................................
§ 11.
Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJPE · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJPB · 2 TJRN · 1 TJSC · 1 TJES
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 36: Adaptação de órgãos e programas
- Art. 37
- Art. 38: Estatísticas de violência doméstica
- Art. 38-A: Registro de medidas protetivas
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 40-A: Abrangência da aplicação da lei
- Art. 41: Inaplicabilidade dos Juizados Especiais
- Art. 42: Prisão preventiva por violência doméstica
- Art. 43
- Art. 45
- Art. 46
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art44