Incluído pela Lei 14.550/2023. 1.981 acórdãos e 210 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/04/2023 Lei 14.550/2023incluído. Publicada em 20/04/2023. Texto oficial
Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.
(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
44 TJAM · 44 TJMA · 28 TJSP · 23 TJAL · 22 TJES · 19 TJSE · 17 TJPA · 13 TJPI · 11 TJPB · 10 TJRR · 9 TJRN · 7 STJ · 5 TJMT · 4 TJCE · 3 TJSC · 2 TJMS · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 STF · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJPE
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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 35: Medidas de enfrentamento à violência doméstica
- Art. 36: Adaptação de órgãos e programas
- Art. 37
- Art. 38: Estatísticas de violência doméstica
- Art. 38-A: Registro de medidas protetivas
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 41: Inaplicabilidade dos Juizados Especiais
- Art. 42: Prisão preventiva por violência doméstica
- Art. 43
- Art. 44
- Art. 45
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art40-A