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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Maria da Penha

Art. 40-A Abrangência da aplicação da lei

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.550/2023. 1.981 acórdãos e 210 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.550/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/04/2023 Lei 14.550/2023incluído. Publicada em 20/04/2023. Texto oficial

Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.

(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)

Decisões que citam este artigo

1.981

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

831 TJRJ · 283 TJDFT · 153 TJPR · 118 TJRS · 112 TJMG · 93 TJGO · 69 TJBA · 58 TJPE
e mais 19 tribunais

44 TJAM · 44 TJMA · 28 TJSP · 23 TJAL · 22 TJES · 19 TJSE · 17 TJPA · 13 TJPI · 11 TJPB · 10 TJRR · 9 TJRN · 7 STJ · 5 TJMT · 4 TJCE · 3 TJSC · 2 TJMS · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJTO

0002902-15.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0000444-02.2024.8.16.0186TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 0010129-98.2025.8.16.0056TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 Ver todos os 1.981 acórdãos
210

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

88 STJ · 44 TJDFT · 28 TJMG · 27 TJMA · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJPR
e mais 5 tribunais

2 STF · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJPE

AREsp 3429758STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3369860STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 AREsp 3402598STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 210 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art40-A