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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Maria da Penha

Art. 35 Medidas de enfrentamento à violência doméstica

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.383/2026. 256 acórdãos e 184 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.383/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/04/2026 Lei 15.383/2026incluído. Publicada em 10/04/2026. Texto oficial

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

(Vide Lei nº 14.316, de 2022)

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Parágrafo único.

As campanhas a que se refere o inciso IV do caput deste artigo deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)

Decisões que citam este artigo

256

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

86 TJRJ · 34 TJSP · 33 TJGO · 15 TJBA · 11 TJRS · 10 TJPR · 10 TJRN · 10 TJMA
e mais 12 tribunais

7 TJPI · 7 TJES · 5 STJ · 5 TJCE · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TRF5 · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJDFT

0824148-05.2026.8.20.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRN, Rel. Francisco Saraiva Dantas Sobrinho · 09/11/2026 0005353-67.2024.8.19.0004 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 27/10/2026 0803380-74.2024.8.14.0039TJPA · 19/10/2026 Ver todos os 256 acórdãos
184

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

126 STJ · 20 TJBA · 11 STF · 9 TJMA · 6 TJRJ · 4 TJPR · 2 TJSC · 2 TJSP
e mais 3 tribunais

2 TJES · 1 TJCE · 1 TST

HC 1140302STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 29/10/2026 RHC 249739STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/10/2026 AREsp 2850757STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/10/2026 Ver todas as 184 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art35