Incluído pela Lei 15.383/2026. 256 acórdãos e 184 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/04/2026 Lei 15.383/2026incluído. Publicada em 10/04/2026. Texto oficial
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
(Vide Lei nº 14.316, de 2022)
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;
III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Parágrafo único.
As campanhas a que se refere o inciso IV do caput deste artigo deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.
(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJPI · 7 TJES · 5 STJ · 5 TJCE · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TRF5 · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJDFT
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJES · 1 TJCE · 1 TST
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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 34: Curadorias e assistência judiciária
- Art. 36: Adaptação de órgãos e programas
- Art. 37
- Art. 38: Estatísticas de violência doméstica
- Art. 38-A: Registro de medidas protetivas
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 40-A: Abrangência da aplicação da lei
- Art. 41: Inaplicabilidade dos Juizados Especiais
- Art. 42: Prisão preventiva por violência doméstica
- Art. 43
- Art. 44
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art35