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Histórico da norma

Maria da Penha: o que mudou desde a publicação

37 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 01/07/2026 Lei nº 15.455 Art. 11, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 18/06/2026 Lei nº 15.438 Art. 16-A, caput (Acréscimo).
  • 20/05/2026 Lei nº 15.412 Art. 22, § 4 (Alteração); Art. 22, § 10 (Acréscimo).
  • 20/05/2026 Lei nº 15.411 Art. 12-C, caput (Alteração).
  • 09/04/2026 Lei nº 15.384 Art. 7, caput, Inciso 6 (Acréscimo).
  • 09/04/2026 Lei nº 15.383 Art. 12-D, caput (Acréscimo); Art. 12-D, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 12-D, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 12-D, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 22 (Alteração); Art. 22, § 5 (Revogação); Art. 24-A, § 4 (Acréscimo); Art. 35, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 39, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 06/04/2026 Lei nº 15.380 Art. 16, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 18/09/2025 Lei nº 15.212 Ementa (Alteração).
  • 24/04/2025 Lei nº 15.125 Art. 22, § 5 (Acréscimo).
  • 09/10/2024 Lei nº 14.994 Art. 24-A, Pena (Alteração).
  • 12/06/2024 Lei nº 14.887 Art. 9, caput (Alteração).
  • 21/05/2024 Lei nº 14.857 Art. 17-A, caput (Acréscimo); Art. 17-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 14/09/2023 Lei nº 14.674 Art. 23, caput, Inciso 6 (Acréscimo).
  • 19/04/2023 Lei nº 14.550 Art. 19, § 4 (Acréscimo); Art. 19, § 5 (Acréscimo); Art. 19, § 6 (Acréscimo); Art. 40-A, caput (Acréscimo).
  • 08/03/2022 Lei nº 14.310 Art. 38-A, Parágrafo Único (Alteração).
  • 03/04/2020 Lei nº 13.984 Art. 22, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 22, caput, Inciso 7 (Acréscimo).
  • 29/10/2019 Lei nº 13.894 Art. 9, § 2, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 11, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 14-A, caput (Acréscimo); Art. 14-A, caput (Acréscimo Vetado); Art. 14-A, § 1 (Acréscimo); Art. 14-A, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 14-A, § 2 (Acréscimo); Art. 14-A, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 18, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 08/10/2019 Lei nº 13.882 Art. 9, § 7 (Acréscimo); Art. 9, § 8 (Acréscimo); Art. 23, caput, Inciso 5 (Acréscimo).
  • 08/10/2019 Lei nº 13.880 Art. 12, caput, Inciso 6-A (Acréscimo); Art. 18, caput, Inciso 4 (Acréscimo).
  • 17/09/2019 Lei nº 13.871 Art. 9, § 4 (Acréscimo); Art. 9, § 5 (Acréscimo); Art. 9, § 6 (Acréscimo).
  • 04/06/2019 Lei nº 13.836 Art. 12, § 1, Inciso 4 (Alteração).
  • 13/05/2019 Lei nº 13.827 Art. 12-C (Acréscimo); Art. 38-A, caput (Acréscimo); Art. 38-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 19/12/2018 Lei nº 13.772 Art. 7, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 03/04/2018 Lei nº 13.641 Art. 24-A, caput (Acréscimo); Art. 24-A, Pena (Acréscimo); Art. 24-A, § 1 (Acréscimo); Art. 24-A, § 2 (Acréscimo); Art. 24-A, § 3 (Acréscimo).
  • 08/11/2017 Lei nº 13.505 Art. 10-A (Acréscimo); Art. 12-A, caput (Acréscimo); Art. 12-B, caput (Acréscimo Vetado); Art. 12-B, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 12-B, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 12-B, § 3 (Acréscimo).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 21/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.267alteração permanente Art. 16, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 23/03/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.138constitucionalidade Art. 12-C, caput, Inciso 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 12-C, caput, Inciso 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 12-C, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 29/07/2026 Decreto nº 13.084regulamentação permanente de norma Art. 22, caput, Inciso 8 (Regulamentado).
  • 27/11/2018 Decreto nº 9.586regulamentação permanente de norma Art. 8 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 24/05/2022 Lei nº 14.344
  • 29/03/2022 Lei nº 14.316
  • 20/12/2021 Decreto nº 10.906 Art. 8 (Dispositivo Correlato).
  • 28/10/2021 Lei nº 14.232 Art. 8, caput, Inciso 2 (Dispositivo Correlato); Art. 38, caput (Dispositivo Correlato).
  • 28/07/2021 Lei nº 14.188 Art. 8 (Dispositivo Correlato).
  • 05/05/2021 Lei nº 14.149
  • 07/07/2020 Lei nº 14.022
  • 05/08/2009 Decreto nº 6.924

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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