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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção I - Da Competência

JECrim

Art. 3 Competência do Juizado Especial Cível

rubrica editorial

23.254 acórdãos e 5.384 decisões monocráticas de TJMT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Decisões que citam este artigo

23.254

acórdãos de TJMT, TJPE e outros tribunais citam este artigo

3.650 TJMT · 2.410 TJPE · 2.054 TJRN · 1.938 TJES · 1.676 TJDFT · 1.672 TJBA · 1.360 TJMA · 961 TJRS
e mais 39 tribunais

872 TJPI · 843 TJGO · 806 TR3 · 785 TJMG · 499 TJSC · 441 TRT3 · 417 TJSP · 393 TJRO · 386 TR5 · 253 TJPR · 235 TJSE · 217 TJPB · 192 TJTO · 184 TRF3 · 156 TR1 · 122 TJRJ · 115 TJRR · 79 TRF1 · 65 TJAC · 63 STJ · 56 TJAM · 48 TJMS · 45 TJCE · 45 TRF2 · 42 TJAP · 40 TRF5 · 32 TJAL · 26 TJPA · 17 TR4 · 16 STF · 12 TRT6 · 10 TR2 · 7 TRF4 · 7 TRT12 · 3 TRT18 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TRT10 · 1 TRT21

5000063-34.2026.8.08.0032 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5000842-98.2025.8.08.0007 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5010507-89.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 23.254 acórdãos
5.384

decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.393 TJRS · 660 TJMG · 566 TJMA · 498 STJ · 405 TJSC · 312 TJSP · 241 TJGO · 181 TJCE
e mais 20 tribunais

176 TJPR · 139 TJDFT · 127 TRF1 · 109 STF · 99 TR3 · 80 TRF4 · 78 TJES · 74 TJRJ · 69 TJBA · 57 TJPB · 47 TJPE · 47 TST · 10 TJAP · 6 TJPI · 5 TRF2 · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TR4 · 1 TR2 · 1 TJAC

AREsp 3309540STJ, Rel. Nancy Andrighi · 16/11/2026 5110400-45.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 15/11/2026 AREsp 3353105STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 13/11/2026 Ver todas as 5.384 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art3