23.254 acórdãos e 5.384 decisões monocráticas de TJMT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
872 TJPI · 843 TJGO · 806 TR3 · 785 TJMG · 499 TJSC · 441 TRT3 · 417 TJSP · 393 TJRO · 386 TR5 · 253 TJPR · 235 TJSE · 217 TJPB · 192 TJTO · 184 TRF3 · 156 TR1 · 122 TJRJ · 115 TJRR · 79 TRF1 · 65 TJAC · 63 STJ · 56 TJAM · 48 TJMS · 45 TJCE · 45 TRF2 · 42 TJAP · 40 TRF5 · 32 TJAL · 26 TJPA · 17 TR4 · 16 STF · 12 TRT6 · 10 TR2 · 7 TRF4 · 7 TRT12 · 3 TRT18 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
176 TJPR · 139 TJDFT · 127 TRF1 · 109 STF · 99 TR3 · 80 TRF4 · 78 TJES · 74 TJRJ · 69 TJBA · 57 TJPB · 47 TJPE · 47 TST · 10 TJAP · 6 TJPI · 5 TRF2 · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TR4 · 1 TR2 · 1 TJAC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 4: Competência territorial do Juizado
- Art. 5: Leigos
- Art. 6: Critério de justiça e equidade
- Art. 7: Conciliadores e juízes leigos
- Art. 8: Legitimação para ser parte
- Art. 9
- Art. 10: Intervenção de terceiro e litisconsórcio
- Art. 11
- Art. 12
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 14
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art3