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Histórico da norma

JECrim: o que mudou desde a publicação

14 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 22/11/2021 Lei nº 14.245 Art. 81, § 1-A, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 81, § 1-A, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 81, § 1-A, Inciso 2 (Acréscimo).
  • 24/04/2020 Lei nº 13.994 Art. 22, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 22, § 2 (Acréscimo); Art. 23, caput (Alteração).
  • 31/10/2018 Lei nº 13.728 Art. 12-A, caput (Acréscimo).
  • 09/01/2018 Lei nº 13.603 Art. 62, caput (Alteração).
  • 16/03/2015 Lei nº 13.105 Art. 48 (Alteração); Art. 50 (Alteração); Art. 83 (Alteração).
  • 07/08/2014 Lei Complementar nº 147 Art. 8, § 1, Inciso 2 (Alteração).
  • 16/10/2012 Lei nº 12.726 Art. 95, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 18/12/2009 Lei nº 12.137 Art. 9, § 4 (Alteração).
  • 16/12/2009 Lei nº 12.126 Art. 8, § 1 (Alteração).
  • 28/06/2006 Lei nº 11.313 Art. 60 (Alteração); Art. 61 (Alteração).
  • 13/05/2002 Lei nº 10.455 Art. 69, Parágrafo Único (Alteração).
  • 27/09/1999 Lei nº 9.839

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 04/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.264constitucionalidade Art. 60, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 60, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 12/07/2001 Lei nº 10.259

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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