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Capítulo IV - Disposições Finais Comuns

JECrim

Art. 94 Serviços e audiências descentralizados

rubrica editorial

31 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRO, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art94