2.006 acórdãos e 292 decisões monocráticas de TJPR, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
65 TJES · 62 TJMT · 54 TR1 · 51 TJPE · 50 TJMA · 48 TJDFT · 35 TJBA · 22 TJPB · 13 TJMS · 11 TJAC · 8 TJAP · 6 STJ · 6 STF · 6 TJSP · 6 TJSE · 6 TR4 · 5 TJRR · 5 TRF3 · 4 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TNU · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
12 TRF1 · 10 TST · 9 TJRS · 9 TRF5 · 8 TJSP · 8 TJES · 6 TRF2 · 5 TJPB · 5 TJAP · 4 TJPE · 3 TJBA · 3 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TR4 · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art1