Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. JECrim
  4. Art. 1

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

JECrim

Art. 1 Criação dos Juizados Especiais

rubrica editorial

2.006 acórdãos e 292 decisões monocráticas de TJPR, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Decisões que citam este artigo

2.006

acórdãos de TJPR, TJPI e outros tribunais citam este artigo

664 TJPR · 179 TJPI · 149 TR5 · 129 TR3 · 120 TJRO · 113 TJRN · 99 TJTO · 66 TJGO
e mais 33 tribunais

65 TJES · 62 TJMT · 54 TR1 · 51 TJPE · 50 TJMA · 48 TJDFT · 35 TJBA · 22 TJPB · 13 TJMS · 11 TJAC · 8 TJAP · 6 STJ · 6 STF · 6 TJSP · 6 TJSE · 6 TR4 · 5 TJRR · 5 TRF3 · 4 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TNU · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5004797-88.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabricia Goncalves Calhau Novaretti · 17/11/2026 5006034-15.2025.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabricia Goncalves Calhau Novaretti · 17/11/2026 0002512-95.2024.8.16.0097TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 16/11/2026 Ver todos os 2.006 acórdãos
292

decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

42 TJMA · 34 TJGO · 27 TJPR · 27 TR3 · 22 STJ · 21 STF · 16 TJMG · 15 TJDFT
e mais 17 tribunais

12 TRF1 · 10 TST · 9 TJRS · 9 TRF5 · 8 TJSP · 8 TJES · 6 TRF2 · 5 TJPB · 5 TJAP · 4 TJPE · 3 TJBA · 3 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TR4 · 1 TRT12

5000911-71.2026.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Adriano Correa de Mello · 10/11/2026 0028901-65.2026.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 09/10/2026 ARE 1623816 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 25/09/2026 Ver todas as 292 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art1