102 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
(Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJMS · 3 TJMT · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRF4
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 87: Redução de despesas processuais
- Art. 88
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
- Art. 90
- Art. 91: Intimação para oferecimento de representação
- Art. 92
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art90-A