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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais

JECrim

Art. 90-A Exclusão da Justiça Militar

rubrica editorial

102 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

(Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

18 STF · 18 TJDFT · 14 TJPR · 12 TJSP · 9 STM · 7 TJMMG · 6 TJRJ · 4 TJGO
e mais 9 tribunais

3 TJMS · 3 TJMT · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRF4

1006515-21.2022.8.11.0086 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 08/09/2026 1021903-86.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Ana Cristina Silva Mendes · 30/06/2026 0052750-21.2024.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 28/09/2024 Ver todos os 102 acórdãos
154

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

103 STF · 40 STJ · 7 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJMMG
HC 279097 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 29/10/2026 HC 277999 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 05/10/2026 HC 276510 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 03/09/2026 Ver todas as 154 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art90-A