Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Crimes ambientais
  4. Construir ou fazer funcionar atividade sem licença ambiental é crime? Qual é a pena?

Prática · Crimes ambientais

Construir ou fazer funcionar atividade sem licença ambiental é crime? Qual é a pena?

É. A lei pune construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença ou contrariando as normas pertinentes, com detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas. A redação vem da Lei 15.190, de 2025, e a pena pode dobrar quando o licenciamento exige estudo prévio de impacto ambiental.

A conduta e os seus elementos

O art. 60 da Lei dos Crimes Ambientais pune construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

Três elementos decidem o caso, e nenhum está na lei penal. A atividade tem de ser potencialmente poluidora, a licença tem de ser exigível para ela, e as normas contrariadas têm de existir e alcançar o caso.

A pena atual e de onde ela vem

O mesmo artigo comina detenção de seis meses a dois anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente. A redação é dada pela Lei 15.190, de 2025. Material anterior a essa data cita outra redação, e a pena se confere no texto vigente.

A causa de aumento

O art. 60, parágrafo único, da Lei dos Crimes Ambientais acrescenta: a pena é aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Saber se o licenciamento exigia esse estudo é, de novo, pergunta que a lei penal não responde. Ela depende da norma ambiental aplicável à atividade.

O efeito sobre o regime negocial

O art. 61 da Lei dos Juizados Especiais põe no menor potencial ofensivo os crimes com pena máxima não superior a dois anos. Sem a causa de aumento, o art. 60 está dentro. Com o aumento até o dobro, o máximo pode ultrapassar essa faixa.

O que a lei não diz

O artigo não diz quais atividades são potencialmente poluidoras nem qual licença é exigível em cada caso. Isso vive em normas técnicas e administrativas de licenciamento, que não estão na base de legislação da plataforma, e se trata como dado do caso, tirado do auto de infração ou do laudo.

O que esta página não responde: Esta página não diz qual licença é exigível para cada atividade nem quais atividades são potencialmente poluidoras: isso está em normas administrativas de licenciamento, fora da base de legislação da plataforma.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 9 perguntas do tema Crimes ambientais

Pergunta 8 de 9 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.