Redação atual dada pela Lei 15.190/2025. 1.886 acórdãos e 885 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/08/2025 Lei 15.190/2025incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente.
(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
(Incluído pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência
1 figura típica neste artigo
- Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território... caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
68 STJ · 65 TJAM · 61 TJGO · 57 TJMT · 51 TJES · 48 TJRN · 41 TRF4 · 39 TRF3 · 38 TRF2 · 34 TJMA · 31 TJMS · 20 TJPA · 17 TJCE · 16 STF · 15 TJTO · 14 TJPI · 10 TJRO · 9 TJPB · 9 TR5 · 8 TJDFT · 8 TJPE · 6 TJBA · 6 TR2 · 5 TJSE · 5 TR1 · 4 TJRR · 4 TR4 · 3 TJAP · 2 TJAL · 2 TJAC · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
19 TJMG · 13 TJBA · 13 TJCE · 13 TJGO · 8 TJSP · 8 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TJAM · 2 TRF6 · 2 TJAP · 1 TST
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 54
- Art. 55: Extração irregular de recursos minerais
- Art. 56: Manuseio irregular de substância perigosa
- Art. 57
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
- Art. 62: Destruição de bem protegido
- Art. 63: Alteração de bem protegido
- Art. 64: Construção em solo protegido
- Art. 65
- Art. 66: Falsidade em procedimento ambiental
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art60