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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Crimes Ambientais

Art. 60 Licenciamento ambiental obrigatório

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.190/2025. 1.886 acórdãos e 885 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.190/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/08/2025 Lei 15.190/2025incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente.

(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

(Incluído pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.886

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

336 TJSC · 169 TJPR · 168 TJRS · 146 TJMG · 120 TRF5 · 101 TRF1 · 80 TJRJ · 69 TJSP
e mais 31 tribunais

68 STJ · 65 TJAM · 61 TJGO · 57 TJMT · 51 TJES · 48 TJRN · 41 TRF4 · 39 TRF3 · 38 TRF2 · 34 TJMA · 31 TJMS · 20 TJPA · 17 TJCE · 16 STF · 15 TJTO · 14 TJPI · 10 TJRO · 9 TJPB · 9 TR5 · 8 TJDFT · 8 TJPE · 6 TJBA · 6 TR2 · 5 TJSE · 5 TR1 · 4 TJRR · 4 TR4 · 3 TJAP · 2 TJAL · 2 TJAC · 1 TRF6

0002285-45.2020.8.14.0051TJPA · 12/11/2026 5003181-64.2024.8.24.0057 Apelação CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 11/11/2026 5016159-26.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 11/11/2026 Ver todos os 1.886 acórdãos
885

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

344 STJ · 129 STF · 77 TRF1 · 57 TJRS · 51 TRF4 · 50 TJSC · 50 TRF2 · 26 TJPR
e mais 16 tribunais

19 TJMG · 13 TJBA · 13 TJCE · 13 TJGO · 8 TJSP · 8 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TJAM · 2 TRF6 · 2 TJAP · 1 TST

HC 1135508STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 AREsp 3401619STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 REsp 2305418STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 885 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art60