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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Crimes Ambientais

Art. 56 Manuseio irregular de substância perigosa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.305/2010. 1.941 acórdãos e 1.105 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.305/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/08/2010 Lei 12.305/2010incluído, alterado. Publicada em 03/08/2010. Texto oficial

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

(Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;

(Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

(Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

4 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.941

acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo

483 TRF4 · 200 TJSP · 166 TJRS · 139 TJPR · 133 TRF1 · 115 TRF3 · 113 TJRJ · 84 STJ
e mais 29 tribunais

68 TJMG · 61 TJMT · 60 TJES · 58 TJSC · 44 TJCE · 42 TJGO · 24 TJMA · 18 TJRN · 18 TJRR · 15 TJPB · 13 STF · 12 TJMS · 11 TJDFT · 10 TJBA · 9 TRF2 · 8 TJAM · 6 TJPI · 5 TJPA · 5 TRF5 · 4 TRF6 · 4 TJSE · 3 TJPE · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TR4 · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TRT10 · 1 TRT8

0003377-67.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. Freire Teotônio · 17/11/2026 5006432-80.2024.4.04.7009 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 10/11/2026 5003326-97.2025.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 10/11/2026 Ver todos os 1.941 acórdãos
1.105

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

486 STJ · 269 TRF4 · 104 STF · 97 TRF1 · 23 TJCE · 22 TJPR · 20 TJSP · 20 TJRS
e mais 13 tribunais

11 TJGO · 9 TJDFT · 8 TJMG · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TRF2 · 4 TJSC · 3 TJBA · 3 TST · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJPE

HC 1141973STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1125708STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/11/2026 HC 279283 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 06/11/2026 Ver todas as 1.105 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art56