Redação atual dada pela Lei 12.305/2010. 1.941 acórdãos e 1.105 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/08/2010 Lei 12.305/2010incluído, alterado. Publicada em 03/08/2010. Texto oficial
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
(Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;
(Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
4 figuras típicas neste artigo
- Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, ar... caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as n... § 1º, I · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Gestão irregular de resíduos perigosos editorial § 1º, II · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Se o crime é culposo § 3º · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
68 TJMG · 61 TJMT · 60 TJES · 58 TJSC · 44 TJCE · 42 TJGO · 24 TJMA · 18 TJRN · 18 TJRR · 15 TJPB · 13 STF · 12 TJMS · 11 TJDFT · 10 TJBA · 9 TRF2 · 8 TJAM · 6 TJPI · 5 TJPA · 5 TRF5 · 4 TRF6 · 4 TJSE · 3 TJPE · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TR4 · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TRT10 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
11 TJGO · 9 TJDFT · 8 TJMG · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TRF2 · 4 TJSC · 3 TJBA · 3 TST · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJPE
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
- Art. 52
- Art. 53: Causas de aumento de pena
- Art. 54
- Art. 55: Extração irregular de recursos minerais
- Art. 57
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art56