Incluído pela Lei 11.284/2006. 929 acórdãos e 769 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/03/2006 Lei 11.284/2006incluído. Publicada em 03/03/2006. Texto oficial
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
1 figura típica neste artigo
- Desmatamento ou exploração de floresta pública sem autorização editorial caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
7 TRF5 · 6 TJSP · 6 TJPR · 5 TJGO · 3 TJPA · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJAC · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
- Art. 52
- Art. 53: Causas de aumento de pena
- Art. 54
- Art. 55: Extração irregular de recursos minerais
- Art. 56: Manuseio irregular de substância perigosa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art50-A