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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 50-A Desmatamento em terras públicas

rubrica editorial

Incluído pela Lei 11.284/2006. 929 acórdãos e 769 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.284/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/03/2006 Lei 11.284/2006incluído. Publicada em 03/03/2006. Texto oficial

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

929

acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

806 TRF1 · 17 TRF4 · 12 STJ · 11 TJMT · 9 TRF3 · 8 TJBA · 7 TJSC · 7 TJAM
e mais 22 tribunais

7 TRF5 · 6 TJSP · 6 TJPR · 5 TJGO · 3 TJPA · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJAC · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR3

1005282-05.2021.4.01.3200 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Olivia Merlin Silva (conv.) · 09/11/2026 0008079-10.2017.4.01.3200 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juiz Federal Agliberto Gomes Machado (conv.) · 07/11/2026 1002481-10.2022.4.01.3903 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juiz Federal Agliberto Gomes Machado (conv.) · 23/10/2026 Ver todos os 929 acórdãos
769

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

499 TRF1 · 226 STJ · 26 STF · 8 TRF4 · 3 TRF6 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR
e mais 4 tribunais

1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3091026STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 AREsp 3040999STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 REsp 2069281STJ, Rel. Og Fernandes · 11/11/2026 Ver todas as 769 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art50-A